Bases de dados dos pedidos julgados pela Comissão Municipal de Acesso à Informação

Esta base contém os arquivos referentes aos pedidos e casos julgados pela CMAI até maio de 2019. Para acessar demais documentos relacionados à CMAI, incluindo as atas, extratos de atas e boletins de jurisprudência, acesso a página a seguir: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/comissao-municipal-de-acesso-a-informacao/

IMPORTANTE: A partir de maio de 2019 o e-SIC passou a suportar a anexação de documentos para as respostas de pedidos de acesso à informação em 3ª instância, e por isso, seus anexos passaram a ser disponibilizados junto dos demais anexos do e-SIC, e podem ser acessados no seguinte link: http://dados.prefeitura.sp.gov.br/dataset/pedidos-de-informacao-protocolados-a-prefeitura-via-e-sic1

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Last Updated November 3, 2022, 17:12 (UTC)
Created Május 17, 2018, 13:46 (UTC)