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Lei Orçamentária Anual (LOA)

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que a administração municipal define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do governo municipal, de modo que nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal de São Paulo sempre no ano anterior, para que possa ser debatido e aprovado, transformando-se na lei que vai orientar a aplicação dos recursos municipais no ano seguinte.

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Source http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/loa.php
Dernière modification Janvier 30, 2024, 14:17 (UTC)
Créé le Décembre 5, 2015, 15:34 (UTC)