Metadados - outorga onerosa

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Do resumo do conjunto de dados

De acordo com o Art. 209 da lei 13.430/02 (que institui o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), a Prefeitura de São Paulo poderá outorgar onerosamente o exercício do...

Fonte: Situação Geral dos Processos de Outorga Onerosa do Direito de Construir

Embutir

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Dados atualizados pela última vez 5/Dezembro/2015
Metadados atualizados pela última vez 5/Dezembro/2015
Criado 5/Dezembro/2015
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