Em cumprimento ao Decreto nº 53.623 de 2012 e posteriores alterações, a Controladoria Geral do Município (CGM) é responsável pela divulgação do Relatório Anual do e-SIC (Sistema Informatizado do Serviço de Informações ao Cidadão). O balanço é previsto no artigo 51, que estabelece aos órgãos o dever divulgar seus pedidos de informação em seus sites até 1º de junho do respectivo ano corrente.
O primeiro relatório foi elaborado tendo como referência o período compreendido entre agosto de 2012 e maio de 2013. Nos anos subsequentes, a análise abrangeu o período entre maio a abril. Os relatórios contêm os pedidos de informação registrados no sistema, a quantidade de pedidos atendidos e indeferidos, os órgãos mais solicitados, além de outros dados, tais como o perfil dos solicitantes, separado por tipo de pessoa (física ou jurídica), gênero e região.
