Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

A proposta Orçamentária é um projeto de lei que, no caso do Município de São Paulo, deve ser encaminhado para o Poder Legislativo até o dia 30 de Setembro do ano anterior a que se refere.

O Legislativo, por sua vez, tem até o final do execício que antecede a entrada em vigor da proposta orçamentária para apreciá-la, aprovando-a ou não. Os vereadores podem fazer emendas ao projeto de lei ou aos anexos, respeitando as regras fundamentais estabelecidas pela Constituição (art. 166, § 3º).

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://orcamento.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/proposta.html
Autor SF - Secretaria Municipal de Finanças
Última Atualização 10 de Dezembro de 2015, 14:29
Criado 5 de Dezembro de 2015, 15:47