Pareceres ementados

Este conjunto de dados contém pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município. Cada registro inclui informações como o número do parecer, data de publicação, autores, atos citados, ementa detalhada, dentre outras informações.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Fonte	https://biblioteca-pgm.prefeitura.sp.gov.br
Autor	Centro de Estudos Jurídicos da PGM/SP
Mantenedor	Núcleo de Inovação e Tecnologia da PGM/SP
Última Atualização	18 de Novembro de 2024, 12:35 (UTC)
Criado	22 de Outubro de 2024, 14:04 (UTC)