Lei Orçamentária Anual (LOA)

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que a administração municipal define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do governo municipal, de modo que nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal de São Paulo sempre no ano anterior, para que possa ser debatido e aprovado, transformando-se na lei que vai orientar a aplicação dos recursos municipais no ano seguinte.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://orcamento.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/loa.html
Última Atualização 15 de Dezembro de 2015, 18:15
Criado 5 de Dezembro de 2015, 15:34