Bases de dados dos pedidos julgados pela Comissão Municipal de Acesso à Informação

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) foi criada por meio do decreto n° 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo e posteriores alterações através dos decretos n° 54.779/2014 e 56.519/2015. É formada por sete representantes: Secretaria Municipal de Justiça (SMJ), Secretaria de Governo Municipal (SGM), Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Secretaria Municipal da Fazenda (SF), Secretaria Municipal de Gestão (SMG), Controladoria Geral do Município (CGM); Secretaria Especial de Comunicação (SECOM) e um representante do Gabinete do Prefeito. Os titulares das referidas pastas podem indicar para representá-los o secretário adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.

Esta base trata dos casos julgados pela CMAI.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Última Atualização 16 de Agosto de 2018, 19:33
Criado 17 de Maio de 2018, 13:46