Bases de dados dos pedidos julgados pela CMAI

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) foi criada por meio do decreto n° 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo e posteriores alterações através dos decretos n° 54.779/2014 e 56.519/2015. É formada pelos titulares de sete secretarias: Secretaria do Governo Municipal (SGM), Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), Secretaria-Executiva de Comunicação (SECOM), Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico (SF), Secretaria Municipal de Gestão (SMG), Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Controladoria Geral do Município (CGM); e um representante do Gabinete do Prefeito. Os titulares podem indicar para representá-los o secretário adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/acesso-a-informacao/Paginas/CMAI-Comiss%C3%A3o-Municipal-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o.aspx
Última Atualização 5 de Dezembro de 2016, 17:32
Criado 5 de Dezembro de 2016, 17:09